Questão #151882 - IF-CE IDECAN - IDECAN - 2021 - IF-CE - Assistente em Administração - Direito Administrativo

Q151882 IDECAN - 2021 - IF-CE - Assistente em Administração

Ano: 2021

Órgão: IF-CE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Conforme reza a Lei 9.784/99, NÃO é critério a ser observado no processo administrativo

A atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

B adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público

C adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

D garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, em processos disciplinares, excetuando-se os que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

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