Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

O Conselho de Administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista deve ser formado, no mínimo, por vinte e cinco por cento de membros independentes ou, alternativamente, por ao menos um conselheiro independente quando os acionistas minoritários optarem pelo voto múltiplo. Considerando esse contexto e as normas previstas na Lei nº 13.303/2016, analise os itens a seguir:  I. Não possuir qualquer tipo de vínculo com a empresa pública ou sociedade de economia mista, incluindo participação acionária. II. Não ser cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, seja por consanguinidade, afinidade ou adoção, de chefe do Poder Executivo, de Secretário Municipal ou de administrador da empresa pública ou sociedade de economia mista. III. Não ser, nem ter sido nos últimos três anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de suas controladas, coligadas ou subsidiárias, salvo se o vínculo existente se limitar a instituições públicas de ensino ou pesquisa. Consiste em condição exigida para a caracterização de conselheiro independente, nos termos da Lei nº 13.303/2016, o que figura em

A empresa pública federal Águas do Norte S.A., constituída sob a forma de sociedade de economia mista e atuante no setor de saneamento básico, está sujeita ao regime jurídico estabelecido pela Lei nº 13.303/2016. Em determinado ano, verificou-se a necessidade urgente de contratar serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para atuar em procedimento arbitral internacional, cuja elevada complexidade demandava notório conhecimento especializado e experiência específica prévia. Diante dessa situação e à luz das regras que regem as licitações e contratações das estatais, especialmente o disposto na Lei nº 13.303/2016, analise as assertivas a seguir: I. A contratação direta dispensa justificativa quanto à escolha do fornecedor e à estimativa prévia de preços quando houver urgência comprovada. II. É possível a contratação direta de serviços técnicos especializados, desde que devidamente fundamentada a notória especialização do profissional ou empresa e demonstrada a inviabilidade de competição. III. Na contratação direta, se o órgão de controle externo identificar sobrepreço ou superfaturamento, a responsabilidade recairá exclusivamente sobre o contratado. Está correto o que se afirma em

A atuação do controle interno é fundamental para resguardar o patrimônio público e aprimorar a gestão governamental, além de exercer uma função importante de suporte ao controle externo. De acordo com a Constituição Federal de 1988, uma atribuição conferida de forma explícita ao sistema de controle interno é

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, disciplinando princípios, objetivos e fases do processo licitatório, aplicáveis à Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, estabelecendo diretrizes que devem ser observadas desde a celebração até a execução dos contratos. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

No Município de Jaguaruna/SC, a Administração Pública avalia diferentes formas de organizar a prestação dos serviços de saneamento básico, com o objetivo de garantir a proteção da saúde pública e a eficiência na execução das ações. Com base no Art. 133 da Lei Orgânica do Município de Jaguaruna/SC, considerando que o saneamento básico compreende serviços relacionados ao abastecimento de água, à coleta e disposição de esgotos e resíduos sólidos, à limpeza pública, à drenagem e ao controle de vetores, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos punitivos.

Serena, funcionária pública municipal, recebeu vantagem econômica, indiretamente, para omitir ato de ofício a que estava obrigada em razão do seu cargo público. Nessa situação hipotética, segundo o que o dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), é correto afirmar que Serena

Na administração indireta, quando há uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, permitindo assim otimizar os fluxos administrativos e melhorar a eficiência na prestação dos serviços públicos, denomina-se

Acerca das características da administração indireta, assinale V para afirmativa verdadeira e F para falsa. ( ) as autarquias são entidades administrativas autônomas. ( ) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público. ( ) as sociedades de economia são pessoas jurídicas de privado. As afirmativas são, respectivamente.