Questão #9812 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas - Direito Administrativo

Q9812 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos punitivos.

A A tipicidade é um dos seus atributos e, em alguns casos, permite a discricionariedade na sanção a ser aplicada entre aquelas previstas na lei.

B Baseiam-se no poder disciplinar, o qual autoriza a imposição de multa aos particulares, sem vínculo com a administração.

C São dotados de imperatividade, mas a aplicação das sanções deles decorrentes depende de autorização judicial.

D A autoexecutoriedade é uma das suas características e está presente em todos os atos administrativos dessa categoria.

E Eles são fundamentados no poder de polícia administrativa e restritos à aplicação de sanções no âmbito do serviço público.

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