Questão #9807 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas - Direito Empresarial (Comercial)

Q9807 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Teoria Geral do Direito Empresarial

Segundo o Código Civil Brasileiro, para a inscrição como empresário no registro público de empresas mercantis, desde que não se enquadre como microempresário individual, é indispensável:

A integralização de, no mínimo, 1/4 (um quatro) do capital social subscrito.

B capital social mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

C nacionalidade brasileira nata ou por naturalização.

D informação do regime de bens, em caso de ser casado.

E assinatura autógrafa do empresário ou de seu procurador.

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