Questão #10024 - SAMAE de Jaguaruna - SC Unesc - Unesc - 2026 - SAMAE de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo - Direito Administrativo

Q10024 Unesc - 2026 - SAMAE de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo

Ano: 2026

Órgão: SAMAE de Jaguaruna - SC

Banca: Unesc

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, estabelecendo diretrizes que devem ser observadas desde a celebração até a execução dos contratos. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A A Lei nº 11.079/2004 prioriza exclusivamente a sustentabilidade financeira dos projetos de parceria público-privada, afastando a exigência de transparência dos procedimentos e das decisões administrativas.

B A observância das diretrizes previstas na Lei nº 11.079/2004 é facultativa, podendo o ente público adotar apenas aquelas que considerar compatíveis com o interesse do projeto.

C Na contratação de parceria público-privada, admite-se a delegação das funções de regulação e do exercício do poder de polícia ao parceiro privado, desde que prevista expressamente no contrato e acompanhada de mecanismos de controle.

D A repartição de riscos nas parcerias público-privadas deve ser suportada integralmente pelo ente público, a fim de garantir a continuidade do serviço e a proteção do interesse coletivo.

E As parcerias público-privadas devem observar, entre outras diretrizes, a eficiência no cumprimento das missões de Estado, o respeito aos interesses dos destinatários dos serviços, a indelegabilidade das funções típicas de Estado, a responsabilidade fiscal, a transparência, a repartição objetiva de riscos e a sustentabilidade financeira dos projetos.

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