Q10068
FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado
Ano: 2026
Órgão:
AMAZUL
Banca:
FGV
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Contratos Administrativos
A empresa pública federal Águas do Norte S.A., constituída sob a
forma de sociedade de economia mista e atuante no setor de
saneamento básico, está sujeita ao regime jurídico estabelecido
pela Lei nº 13.303/2016. Em determinado ano, verificou-se a
necessidade urgente de contratar serviços técnicos especializados
de consultoria jurídica para atuar em procedimento arbitral
internacional, cuja elevada complexidade demandava notório
conhecimento especializado e experiência específica prévia.
Diante dessa situação e à luz das regras que regem as licitações e
contratações das estatais, especialmente o disposto na Lei nº
13.303/2016, analise as assertivas a seguir: I. A contratação direta dispensa justificativa quanto à escolha do
fornecedor e à estimativa prévia de preços quando houver
urgência comprovada.
II. É possível a contratação direta de serviços técnicos
especializados, desde que devidamente fundamentada a
notória especialização do profissional ou empresa e
demonstrada a inviabilidade de competição.
III. Na contratação direta, se o órgão de controle externo
identificar sobrepreço ou superfaturamento, a
responsabilidade recairá exclusivamente sobre o contratado.
Está correto o que se afirma em
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