Questão #10064 - AMAZUL FGV - FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado - Direito Constitucional

Q10064 FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado

Ano: 2026

Órgão: AMAZUL

Banca: FGV

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Dado que determinada matéria se encontra submetida à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, Melissa, deputada estadual que planejava apresentar um projeto de lei acerca desse tema, reconheceu, de forma adequada, que

A as normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União.

B os municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado.

C os entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo.

D a superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia.

E as normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União.

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