Questão #10029 - SAMAE de Jaguaruna - SC Unesc - Unesc - 2026 - SAMAE de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo - Direito Administrativo

Q10029 Unesc - 2026 - SAMAE de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo

Ano: 2026

Órgão: SAMAE de Jaguaruna - SC

Banca: Unesc

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, disciplinando princípios, objetivos e fases do processo licitatório, aplicáveis à Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A Os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade foram relativizados pela Lei nº 14.133/2021, que passou a priorizar exclusivamente o princípio da eficiência na condução dos processos licitatórios.

B O processo licitatório, conforme a Lei nº 14.133/2021, busca assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e selecionar a proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, além de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

C A licitação tem como finalidade exclusiva a obtenção da proposta de menor preço, devendo a Administração desconsiderar critérios técnicos, ambientais ou relacionados ao ciclo de vida do objeto, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

D A nova Lei de Licitações estabelece que a licitação deixou de ser a regra geral das contratações públicas, podendo a Administração optar livremente pela contratação direta sempre que entender mais eficiente, desde que devidamente motivada.

E A fase preparatória da licitação possui caráter meramente formal e facultativo, podendo ser dispensada pela autoridade competente quando o objeto da contratação for considerado de baixa complexidade.

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