Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

O Inciso XVI do Artigo 37 estabelece exceções para acumulação de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários. De acordo com tal ditame existe a possibilidade de acumular: I - dois cargos de professor e um privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada. II - um cargo de professor com outro técnico ou científico. III - dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com um cargo de técnico administrativo. Está(ão) CORRETA(S):

O Direito à Propriedade tem assento constitucional e integra o rol de direitos fundamentais de todo indivíduo. Entretanto, há que se observar que não se trata de direito absoluto, podendo o Estado, em casos específicos envolvendo a supremacia do interesse público e a função social, intervir na propriedade privada. Nesse contexto, são exemplos de intervenções do Estado na propriedade na modalidade restritiva, EXCETO:

Com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, analise as proposições abaixo: I.Um dos objetivos do processo licitatório é evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. II.Poderá participar da execução de contrato, ainda que de forma indireta, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. III.No processo licitatório, a publicidade será diferida quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura e quanto ao orçamento da Administração. IV.O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de julgamento; de homologação; recursal. Assinale a alternativa CORRETA:

São requisitos ou elementos do ato administrativo: Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/elementos-do-ato-administrativo/34 6306469>

O processo administrativo é o conjunto de ações, atividades e operações que uma entidade pública ou organização governamental realiza para alcançar seus objetivos e cumprir suas funções. A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: I- Atuação conforme a Lei e o Direito. II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. III- Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei. IV- Interpretação da Norma Administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitido aplicação retroativa de nova interpretação. É correto o que se afirma em: 

O processo de licitação observará algumas fases, a saber: 1− Preparatória. 2− De divulgação do edital de licitação. 3− De habilitação. 4 − De apresentação de propostas e lances, quando for o caso. 5− De julgamento. 6− De homologação. 7− Recursal. Fonte: Lei n.º 14.133/21. A sequência correta em que ocorrem essas fases é: 

Analise as afirmações a seguir e marque V, para verdadeiras, e F, para falsas: São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: (__) O objeto e seus elementos característicos. (__) A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta. (__) A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos. (__) O regime de execução ou a forma de fornecimento. Fonte: Lei n.º 14.133/21. Art. 92. Assinale a alternativa com a sequência correta: 

Sobre Licitações, assinale a alternativa correta: Fonte Lei n.º14.133/21. 

O Direito Administrativo é um ramo do direito público que estuda a organização, o funcionamento e a atuação da Administração Pública, bem como as relações entre o Estado e os cidadãos. Abrange uma ampla variedade de temas e questões relacionadas à gestão pública e à regulamentação das atividades administrativas. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A administração pública indireta é o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos e estão vinculados a uma entidade da administração direta. São classificados como administração pública indireta I- Banco Central do Brasil (BACEN). II- Correios. III- Petrobras. IV- Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Fonte: disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-que-e-administracao-direta-e-indi reta/1263096094> É correto o que se afirma em: