Q196297
FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 3
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
O processo administrativo é o conjunto de ações,
atividades e operações que uma entidade pública ou
organização governamental realiza para alcançar seus
objetivos e cumprir suas funções. A Lei n.º 9.784/1999
estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta
e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. Nos processos administrativos, serão
observados, entre outros, os critérios de:
I- Atuação conforme a Lei e o Direito.
II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro
e boa-fé.
III- Atendimento a fins de interesse geral, vedada a
renúncia total ou parcial de poderes ou competências,
salvo autorização em Lei.
IV- Interpretação da Norma Administrativa da forma que
melhor garanta o atendimento do fim público a que se
dirige, permitido aplicação retroativa de nova
interpretação.
É correto o que se afirma em:
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