Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

"É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei." Fonte disponível em: < Atos Administrativos.pdf (usp.br)> De acordo com o texto qual atributo dos atos administrativos está descrito:

Os bens públicos são regidos por normas específicas e princípios, e sua utilização deve respeitar o interesse público. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Sendo assim, são bens públicos: I.Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. II.Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Fonte: Lei nº 10.406/2002. Está correto o que se afirma em:

A Administração Pública pode ser dividida em dois grandes grupos administração direta e administração indireta. Essas duas categorias referem-se à forma como o Estado organiza suas atividades e presta serviços à sociedade. Marque a alternativa correta acerca deste tema: Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-quee-administracao-direta-e-indireta/1263096094> 

Leia o texto e responda: "As autoridades administrativas são responsáveis pela correção das irregularidades que se verificarem no âmbito do serviço público. Quando essas disfunções têm origem na conduta faltosa dos próprios servidores estatais, as autoridades responsáveis pela direção ou chefia de qualquer setor, são obrigadas a desencadear as providências necessárias à apuração e correção das irregularidades, punindo os infratores. A adoção das medidas saneadoras previstas no ordenamento administrativo, se impõe aos agentes públicos competentes, como um verdadeiro "dever-poder" inescusável. É, portanto, de obrigatória observância, sob pena de incorrer, o agente competente, quando retarda ou deixa de tomar as providencias corretivas adequadas, em conduta omissiva faltosa, punível administrativamente da mesma forma" Fonte disponível em: < https://educapes.capes.gov.br/bitstream/capes/ 722718/2/EBOOK%20-%20PODERES%20ADMINISTRATIVOS% 20ANGELA%20RAMOS.pdf Qual o poder administrativo está descrito no texto é:

São algumas das responsabilidades gerais do poder concedente em relação às concessões e autorizações de serviços públicos, EXCETO: 

A documentação exigida para a habilitação nas licitações pode variar de acordo com o tipo e a modalidade da licitação, bem como com as especificidades do objeto licitado. No entanto, há uma lista de documentos que são comumente solicitados para a habilitação do interessado em participar do certame. São esses documentos, EXCETO: Fonte: Lei nº 8.666/93.

Avalie as asserções a seguir: I.Os atos administrativos devem ser transparentes e divulgados, garantindo o acesso dos cidadãos às informações públicas. PORQUE, II. A publicidade é essencial para a fiscalização e o controle social da Administração Pública. Diante dessas asserções, assinale a opção correta: 

No contexto da Lei Federal nº 10.520/2002 no seu Art. 1º parágrafo único, qual das alternativas abaixo representa a definição de Bens e Serviços Comuns? 

Com base na Lei Federal nº 8.666/1993, Seção II − Das Definições, Artigo 6º, associe cada termo da Coluna 1 com sua definição correspondente na Coluna 2: Coluna 1 A.Alienação. B.Execução direta. C.Seguro-Garantia. Coluna 2 (__)Toda transferência de domínio de bens a terceiros. (__)Realizada pelos órgãos e entidades da Administração, utilizando seus próprios recursos. (__)Referente ao cumprimento das obrigações por empresas em licitações e contratos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência de associação de cima para baixo CORRETA:

A respeito do Decreto de Lei nº 200/1967, segundo o seu Art. 4º a administração federal, compreende além da administração direta:  I.Administração Indireta. II.Administração de Capital. III.Administração Financeira. Está(ão) CORRETA(S) apenas: