Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/1993 os serviços de natureza singular, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, deverão ser contratados através de: 

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I - Ainda que o texto da Lei 8.112/1990 afirme que o período de estágio probatório é de 24 meses, com o advento da EC 29/98, o período para aquisição da estabilidade passou a ser de 3 anos. II - O entendimento majoritário da doutrina é de que o período de estágio probatório deve ser de 2 anos, sendo este o prazo utilizado no serviço público federal. III - Caso o servidor não seja estável, a inabilitação no estágio probatório acarreta a exoneração do cargo público, oportunidade em que o vínculo com o poder público é rompido. 

Sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta. I - A sindicância é o processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidades e aplicar sanções a servidores públicos que cometeram infrações no exercício de suas funções. II - A sindicância é um inquérito administrativo que, em geral, é feito antes do processo administrativo disciplinar, que pode acontecer de modo sigiloso ou público. III – Na sindicância serão analisados os casos mais simples, aqueles que têm como punição máxima a advertência ou a suspensão por 90 dias. 

Sobre bens públicos, assinale a alternativa falsa. 

No que concerne à responsabilização do servidor público federal, assinale a alternativa correta. I - A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração ou a terceiros em decorrência de ato, doloso ou culposo, no exercício da função. II - A responsabilização do servidor público federal decorre da Lei nº 10.406/2002, que lhe impõe obediência às regras de conduta necessárias ao regular andamento do serviço público. III - Servidor público federal que comete algum ilícito administrativo poderá responder pelo ato nas instâncias civil, penal e administrativa 

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I - O ato da administração é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos. II - O fato administrativo é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública produzindo efeitos jurídicos. III - Ato administrativo é praticado pela administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e é passível de controle. 

Sobre a classificação do ato administrativo assinale a alternativa incorreta. 

Sobre a existência, validade e eficácia do ato administrativo, assinale a alternativa correta. I - No âmbito do direito administrativo, tem-se a possibilidade do ato ser perfeito, inválido e eficaz. II - Todos os atos da administração pública são dotados da presunção de legitimidade. III - O próprio ato pode limitar sua eficácia (termo ou condição) e será, então, chamado ato administrativo pendente. 

Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta. I - A presunção de veracidade e legalidade, pela qual se presume que os fatos são verdadeiros e que está de acordo com a lei, cabendo ao particular provar o contrário. II - A imperatividade, pela qual o ato administrativo não pode gerar efeito jurídico diferente daquele que nele foi previsto. III - A tipicidade, reside no poder de interferir na esfera jurídica do particular, independentemente, da concordância deste.

Segundo Maria Sylvia Di Pietro, são insuscetíveis de modificação, exceto: