Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

No que se refere à descentralização na administração pública, é CORRETO afirmar que:

A respeito do controle da administração pública, assinale a alternativa CORRETA. 

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará _________________________, com remuneração _________________________. Assinale a opção que completa CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas, de acordo com o art. 62 da Lei Municipal nº 2.898/2006:

Com base no entendimento doutrinário e legal acerca da classificação dos bens públicos, identifique a alternativa que melhor define a natureza e característica de um determinado tipo de bem:

Os atos administrativos estão sujeito ao regime de Direito Público, por serem praticados no exercício de atribuições públicas; são elas manifestações ou declarações lavradas sempre nesse âmbito. O desfazimento do ato administrativo poderá ser resultado do reconhecimento de sua legitimidade, de vícios na sua formação, ou poderá simplesmente advir da desnecessidade de sua existência, nesse contexto, analise as proposições abaixo. I.A cassação é a retirada do ato administrativo por ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato. O ato estava de acordo com a lei, mas sobreveio uma nova e ele ficou incompatível. II.A anulação é a retirada do ato administrativo em decorrência da invalidade (ilegalidade) e poderá ser feita pela Administração Pública (princípio da autotutela) ou pelo Poder Judiciário. Os efeitos são "ex tunc" (retroagem à origem do ato). III.Revogação é a retirada do ato administrativo eficaz por seu beneficiário não mais desejar a continuidade dos seus efeitos. Só se destina aos atos ampliativos (atos que trazem privilégios). É CORRETO afirmar que:

Após aprovação em concurso público, Júlio Silva foi nomeado, tomou posse e passou a ser considerado servidor público. Com isso, ele passou a ter uma série de responsabilidades e atribuições, previstas em lei, para o cargo público que ocupa. Durante o desempenho de suas atividades, o servidor público em questão apenas pode realizar as atribuições previstas em lei, sob pena de estar caracterizado 

Em relação à invalidação dos atos administrativos, numere a segunda coluna de acordo com a primeira. 1. Anulação 2. Revogação 3. Convalidação (  ) Pode ser efetuada tanto pela própria administração quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado. (  ) Trata-se de controle de legalidade sobre atos que apresentam vícios insanáveis ou sanáveis. (  ) Trata-se de controle do mérito administrativo, a juízo da administração. (  ) Opera retroativamente e apenas pode ser efetuada pela própria administração. (  ) É um ato discricionário, pois a administração escolhe se deve ou não o retirar do universo jurídico. (  ) Trata-se de controle de legalidade sobre atos que apresentam vícios sanáveis. Assinale a alternativa que apresenta a numeração CORRETA, considerando-a de cima para baixo.  

Analise as afirmativas a seguir. I - O consórcio intermunicipal de certa microrregião mineira cuja finalidade é promover o desenvolvimento integral da saúde, com a melhoria das ações e serviços públicos de saúde deve ser constituído como pessoa jurídica de direito privado. II - A contratação de um mesmo consórcio para prestação de serviços por certo município integrante de um consórcio público na área da saúde é permitida, havendo, inclusive, previsão de dispensa de licitação. III - A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado por assembleia geral, independentemente de ratificação posterior. Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s) 

Qual é o poder que pune as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina de órgãos públicos?

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, exceto: