Q201959 COTEC - 2023 - Câmara de Jaíba - MG - Assessor Administrativo e de Pessoal
Ano: 2023
Banca: COTEC
Assunto: Organização da Administração Pública

Analise as afirmativas a seguir. I - O consórcio intermunicipal de certa microrregião mineira cuja finalidade é promover o desenvolvimento integral da saúde, com a melhoria das ações e serviços públicos de saúde deve ser constituído como pessoa jurídica de direito privado. II - A contratação de um mesmo consórcio para prestação de serviços por certo município integrante de um consórcio público na área da saúde é permitida, havendo, inclusive, previsão de dispensa de licitação. III - A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado por assembleia geral, independentemente de ratificação posterior. Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s) 
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