Q201959
COTEC - 2023 - Câmara de Jaíba - MG - Assessor Administrativo e de Pessoal
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Jaíba - MG
Banca:
COTEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Organização da Administração Pública
Analise as afirmativas a seguir.
I - O consórcio intermunicipal de certa microrregião mineira cuja finalidade é promover o desenvolvimento integral
da saúde, com a melhoria das ações e serviços públicos de saúde deve ser constituído como pessoa jurídica
de direito privado.
II - A contratação de um mesmo consórcio para prestação de serviços por certo município integrante de um
consórcio público na área da saúde é permitida, havendo, inclusive, previsão de dispensa de licitação.
III - A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado por assembleia
geral, independentemente de ratificação posterior.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)
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