Q201960 COTEC - 2023 - Câmara de Jaíba - MG - Assessor Administrativo e de Pessoal
Ano: 2023
Banca: COTEC
Matéria: Direito Penal
Assunto: Crimes contra a administração pública

Jonas é servidor público municipal e recebeu para si, diretamente, vantagem indevida correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para deixar de praticar ato de ofício, o qual está obrigado por lei, em razão da sua função. Nesse caso, Jonas cometeu o crime previsto no Código Penal Brasileiro conhecido como 

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