Q201960
COTEC - 2023 - Câmara de Jaíba - MG - Assessor Administrativo e de Pessoal
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Jaíba - MG
Banca:
COTEC
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Crimes contra a administração pública
Jonas é servidor público municipal e recebeu para si, diretamente, vantagem indevida correspondente a R$
20.000,00 (vinte mil reais) para deixar de praticar ato de ofício, o qual está obrigado por lei, em razão da sua função.
Nesse caso, Jonas cometeu o crime previsto no Código Penal Brasileiro conhecido como
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