Q202214
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
Os atos administrativos estão sujeito ao regime de
Direito Público, por serem praticados no exercício de
atribuições públicas; são elas manifestações ou
declarações lavradas sempre nesse âmbito. O
desfazimento do ato administrativo poderá ser resultado
do reconhecimento de sua legitimidade, de vícios na sua
formação, ou poderá simplesmente advir da
desnecessidade de sua existência, nesse contexto,
analise as proposições abaixo.
I.A cassação é a retirada do ato administrativo por ter
sobrevindo norma superior que torna incompatível a
manutenção do ato. O ato estava de acordo com a lei,
mas sobreveio uma nova e ele ficou incompatível.
II.A anulação é a retirada do ato administrativo em
decorrência da invalidade (ilegalidade) e poderá ser feita pela Administração Pública (princípio da autotutela) ou
pelo Poder Judiciário. Os efeitos são "ex tunc"
(retroagem à origem do ato).
III.Revogação é a retirada do ato administrativo eficaz
por seu beneficiário não mais desejar a continuidade dos
seus efeitos. Só se destina aos atos ampliativos (atos
que trazem privilégios).
É CORRETO afirmar que:
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