Questão #202233 - Prefeitura de Aracruz - ES IDCAP - IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil - Direito Administrativo

Q202233 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES

Banca: IDCAP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Bens Públicos na Administração Pública

Com base no entendimento doutrinário e legal acerca da classificação dos bens públicos, identifique a alternativa que melhor define a natureza e característica de um determinado tipo de bem:

A Os bens de uso comum, como praias e praças, estão à disposição de todos, podendo ser desfrutados de forma equitativa e geralmente gratuita, sem discriminação ou restrições indevidas.

B Os bens de uso especial, tais como prédios públicos, podem ser utilizados para quitar dívidas judiciais e servir como garantia, mantendo tal status.

C Os bens de uso comum são exclusivos de seu titular, podendo ser vendidos ou transferidos livremente, desde que mantenham essa classificação.

D Bens pertencentes a empresas estatais que prestam serviços públicos não aderem ao regime jurídico que se aplica aos bens de uso especial.

E Os bens dominicais, mesmo quando alienados a outro órgão público, estão sempre sujeitos a licitação, sem exceções para programas habitacionais ou regularizações fundiárias.

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