Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo considerando os princípios do Direito Administrativo a que se submete a Administração Pública. 1. Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei. 2. Exigir o princípio da impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração. 3. A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, está contida no princípio da eficiência. 4. O princípio da moralidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. 5. O princípio da publicidade relaciona-se tanto ao modo de atuação do agente público, como ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública; ambos com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O artigo 2º da Lei Municipal nº 2235/2022 define os princípios que a administração pública obedecerá. Assinale a alternativa que relaciona somente princípios listados no artigo supracitado. 

Segundo a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é uma forma de provimento: 

A Lei nº. 8.666/1993, e suas alterações, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o disposto na referida lei, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a legislação vigente, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é “ o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio que baliza o PAD.

Leia os itens a seguir: I – São fases do PAD, nessa ordem: a instauração, o inquérito administrativo e o julgamento. II – O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo. III – O presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. IV – O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa que apresenta todos os itens verdadeiros.

A respeito da responsabilidade civil do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a legislação vigente, são estáveis, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo. Assinale a alternativa que apresentada corretamente um dos fatores/critérios que são observados durante o estágio probatório do servidor para fins de avaliação de desempenho.

A respeito do rol de deveres do servidor público, assinale a alternativa que não indica corretamente um dever previsto na legislação.

A respeito do rol de condutas defesas ao servidor público, assinale a alternativa que não indica corretamente uma vedação prevista na legislação.