Q208767
Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos
Ano: 2023
Órgão:
SAAE de Amparo - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
De acordo com a legislação vigente, o Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) é “ o
instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração
praticada no exercício de suas atribuições, ou
que tenha relação com as atribuições do cargo
em que se encontre investido”. Assinale a
alternativa que apresenta corretamente um
princípio que baliza o PAD.
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