Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Os contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021 são instrumentos essenciais para formalizar a relação jurídica entre o poder público e particulares. Sobre a publicação, execução e rescisão de contratos administrativos, a afirmação CORRETA está na opção

Em consonância com a Lei de Licitações, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) A atual Lei de Licitações não se aplica a compras por encomenda. ( ) O processo licitatório tem por assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. ( ) No processo licitatório os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. ( ) A publicidade não será diferida quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Em consonância com a Lei 14.133/21 assinale a afirmativa INCORRETA.

Leia as afirmativas a seguir. O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei de Licitações confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de I. modificá-los, bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. II. extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei. III. fiscalizar sua execução. IV. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Analise o excerto a seguir. “O Princípio da ________ representa, no âmbito licitatório, tanto a necessidade de dar transparência às informações quanto uma condição, por vezes, de eficácia do contrato ou ato praticado.” Assinale a palavra que preenche corretamente a lacuna.

Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. São necessárias, em todos os contratos administrativos, cláusulas que estabeleçam ( ) o objeto e seus elementos característicos. ( ) a legislação aplicável à execução do contrato, exceto quanto aos casos omissos. ( ) o regime de execução ou a forma de fornecimento. ( ) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

O afastamento do agente de forma preventiva é uma medida que pode ser estabelecida pelo juízo nos casos em que o administrador mostrar que a permanência do agente no cargo de origem pode afetar o andamento do processo, conforme trazido na Lei de Improbidade Administrativa. No caso do processo administrativo disciplinar, sabe-se que o afastamento não pode ultrapassar um prazo de 60 dias, enquanto no processo em que se discute um suposto ato de improbidade administrativa o prazo determinado para afastamento pode ser de até

Ainda sobre a Lei de Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar que

As vantagens são parcelas de caráter pecuniário que são acrescidas ao vencimento dos servidores públicos conforme condições fáticas previstas em lei. Acerca delas, é INCORRETO afirmar que

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. Dessa forma, é correto afirmar que o pedido de acesso à informação deverá conter I. nome do requerente. II. número de documento de identificação válido. III. especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida. IV. endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.