Q214695
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico em Contabilidade do Legislativo
Ano: 2024
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Banca:
FUNCEPE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Contratos Administrativos
Leia as afirmativas a seguir.
O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei de
Licitações confere à Administração, em relação a eles, as
prerrogativas de
I. modificá-los, bilateralmente, para melhor adequação às
finalidades de interesse público, respeitados os direitos do
contratado.
II. extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta
Lei.
III. fiscalizar sua execução.
IV. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial
do ajuste.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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