Q214695 FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico em Contabilidade do Legislativo
Ano: 2024
Banca: FUNCEPE
Assunto: Contratos Administrativos

Leia as afirmativas a seguir. O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei de Licitações confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de I. modificá-los, bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. II. extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei. III. fiscalizar sua execução. IV. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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