Questão #214697 - Câmara de Caucaia - CE FUNCEPE - FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico em Contabilidade do Legislativo - Direito Administrativo

Q214697 FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico em Contabilidade do Legislativo

Ano: 2024

Órgão: Câmara de Caucaia - CE

Banca: FUNCEPE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Em consonância com a Lei 14.133/21 assinale a afirmativa INCORRETA.

A As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas à disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.

B Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, não é admitido o regime de empreitada por preço unitário.

C Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como o responsável por cada fase do procedimento expropriatório.

D As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.

E O processo de padronização deverá conter despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão.

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