Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

A Receita corrente líquida é o somatório das receitas de um ente governamental com a dedução dos valores das transferências constitucionais. Tal indicador I. é o parâmetro central de controle da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). II. torna possível a identificação das receitas efetivas da entidade pública em determinado período. III. é utilizado como balizador dos valores do regime especial de pagamento de precatórios. IV. é diferente da Receita corrente bruta pela depreciação, no período, dos valores do Imobilizado da entidade pública. Está(ão) correta(s) apenas

O valor aplicado pela Administração Pública na despesa com pessoal deve obedecer a determinados limites. Conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal): I. a despesa total com pessoal é formada pela soma dos dispêndios da entidade pública, seja com os servidores ativos, ou com os inativos e os pensionistas. II. não são computados, no total mencionado na assertiva imediatamente anterior, os valores relativos a mandatos eletivos.  III. com relação aos servidores militares, podem ser incluídos, conforme a lei em vigor no município, os valores das pensões e aposentadorias. IV. não devem ser considerados, também, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra. Está(ão) correta(s) apenas

De acordo com a Lei 4320/64, a respeito da Despesa, pode-se afirmar que

Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar 101/2000.

Ainda com relação à Lei Complementar 101/2000, é correto afirmar que 

A Lei do Orçamento nº 4.320/64, em seu parágrafo único do art. 3º, determina que todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, são compreendidas por ela, com exceção das operações de crédito

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, é correto afirmar que

A verificação de obediência aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal será verificada ao final _________ , com base nos últimos _________ ao período verificado.

Em um processo de planejamento econômico-financeiro e orçamentário, programação

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) trata, no seu artigo 14, da concessão de benefícios tributários. Diante disso, assinale a alternativa correta.