Questão #106474 - Prefeitura de São José dos Campos - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas - Administração Financeira e Orçamentária

Q106474 VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, é correto afirmar que

A é um dispositivo legal que afeta tão somente o poder executivo das três esferas de governo.

B estabelece que as metas devem ser fixadas no âmbito exclusivo das receitas públicas.

C fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e determina que metas sejam criadas para controlar receitas e despesas.

D mesmo que o espaço de tempo for menor do que dois anos, o governante não poderá criar uma nova despesa continuada sem indicação da fonte.

E o seu objetivo principal é tratar das consequências resultantes da improbidade administrativa e do mau uso dos recursos públicos.

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