Q107189
INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Oficial de Contabilidade
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Guarujá - SP
Banca:
INDEPAC
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
O valor aplicado pela Administração Pública na despesa
com pessoal deve obedecer a determinados limites.
Conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal):
I. a despesa total com pessoal é formada pela soma dos
dispêndios da entidade pública, seja com os
servidores ativos, ou com os inativos e os
pensionistas.
II. não são computados, no total mencionado na
assertiva imediatamente anterior, os valores relativos
a mandatos eletivos.
III. com relação aos servidores militares, podem ser
incluídos, conforme a lei em vigor no município, os
valores das pensões e aposentadorias.
IV. não devem ser considerados, também, os valores dos
contratos de terceirização de mão-de-obra.
Está(ão) correta(s) apenas
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