Q107199
INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Oficial de Contabilidade
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Guarujá - SP
Banca:
INDEPAC
Matéria:
Contabilidade Pública
Assunto: Normas e Legislações de Contabilidade Pública
A lei 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e,
a seu respeito, pode(m) ser considerado(s) correto(s) entre
as assertivas a seguir:
I. O produto estimado de operações de crédito e de
alienação de bens imóveis será incluído na receita
quando elas forem especificamente autorizadas pelo
Poder Legislativo, possibilitando a sua execução pelo
Poder Executivo.
II. A receita da entidade pública será classificada como
de capital ou de consumo.
III. Os impostos, taxas e contribuições de melhoria são
considerados como receitas correntes para a apuração
de seu resultado em determinado período.
IV. A lei considera como Transferências Correntes as
dotações recebidas pela entidade pública para a
realização de despesas para as quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços.
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