Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o orçamento público é correto afirmar:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. São pilares da LRF, exceto:

Qual princípio orçamentário determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?

De acordo com a classificação dos empenhos, analise as afirmações a seguir. I - Empenho Ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez. II - Empenho Estimativo é utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente. III - Empenho Global é utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento. Assinale a alternativa correta.

Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Fonte: Manual da Contabilidade aplicada ao Setor Público. Qual instrumento de programação é utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo, como, por exemplo, “Implantação da rede nacional de bancos de leite humano”?

O conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento. Fonte: Manual da Contabilidade aplicada ao Setor Público. Levando em consideração o conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária, assinale a alternativa que apresenta a informação gerencial cuja finalidade é indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades:

No decorrer do exercício de 2020, o orçamento inicial do Governo do Estado do Pará apresentou alterações, através da ; abertura de créditos adicionais, modificando o valor da despesa autorizada de R$ 27.919.755.622,00 para R$ 34.048.437. 572,43. (Portal da Transparência do Estado do Pará, 2021). Analise às afirmações a seguir sobre adicionais nos termos da Lei n.º 4.320/64 e alterações: I- São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. II- A abertura dos créditos suplementares e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. III- O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível. Após análise das afirmativas, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei n.º 4.320/64 e alterações, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Sobre o assunto, analise as afirmações seguintes: I- E vedada a realização de despesa sem prévio empenho, no entanto, em casos especiais previstos na legislação especifica, será dispensada a emissão da nota de empenho. II- Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. III- É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. IV- Para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Assinale a alternativa correta.

Considerando os estágios da execução da despesa orçamentária, assinale a alternativa que representa o estágio que, segundo a Lei n.º 4,320/64 e alterações, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito: