Questão #166715 - Prefeitura de Santa Helena - SC AMEOSC - AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração - Edital nº 05 - Administração Financeira e Orçamentária

Q166715 AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração - Edital nº 05

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A É obrigatório às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

B Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida em qualquer hipótese.

C É admitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

D Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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