Q165903 Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Contabilidade
Ano: 2021
Órgão: PGE-PA
Assunto: Programação Orçamentária e Financeira

Nos termos da Lei n.º 4.320/64 e alterações, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Sobre o assunto, analise as afirmações seguintes: I- E vedada a realização de despesa sem prévio empenho, no entanto, em casos especiais previstos na legislação especifica, será dispensada a emissão da nota de empenho. II- Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. III- É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. IV- Para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Assinale a alternativa correta.

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