Q165930
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Contabilidade
Ano: 2021
Órgão:
PGE-PA
Banca:
Fundação CETAP
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
A Instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações. Segundo o parágrafo único do art. 13 do mesmo dispositivo legal, concluído q processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será:
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