Q166312 Fundação CETAP - 2021 - CRF-PA - Administrador
Ano: 2021
Órgão: CRF-PA
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. São pilares da LRF, exceto:
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