Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

Leia o excerto abaixo: "Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados − União, estados, Distrito Federal e municípios − com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)." O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio orçamentário:

Sobre administração financeira na organização pública, registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__)A Constituição Federal exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo, mas não a sua disponibilização à sociedade. (__)O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores. (__)Passivo é uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade. (__)Recurso é um item com potencial de serviços ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos. Fonte: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) − 8ª Edição Secretaria do Tesouro Nacional − Ministério da Fazenda. Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção CORRETA.

O valor per capita para oferta da alimentação escolar repassado pela União a estados e municípios, por dia letivo é definido de acordo com a etapa e modalidade de ensino. No caso de estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA), será repassado o valor de: 

Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2. Coluna 1: 1.Princípio da Anualidade. 2.Princípio da Universalidade. 3.Princípio da Não-Afetação. Coluna 2: A.O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro que precisa coincidir com o ano civil. B.Todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão. C.Nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos. Assinale a alternativa que apresenta a associação correta:

O orçamento público surgiu com a finalidade precípua de ser instrumento de controle. Uno e envolvendo o universo das receitas e despesas, o orçamento desde o início constituiu uma fórmula eficaz de controle político dos órgãos de representação sobre os executivos. O ciclo orçamentário é a sequência de fases ou etapas que devem ser cumpridas pelo Poder Público para a realização das diversas políticas públicas, envolvendo o planejamento das ações, a execução e a prestação de contas dos investimentos realizados. De maneira geral, envolve as etapas de elaboração das peças orçamentárias, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação dos gastos. No que diz respeito ao ciclo orçamentário, associe os tipos de controle relacionados a seguir às suas respectivas definições. 1. Controle interno 2. Controle externo 3. Controle social É exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos bens e valores públicos. É estruturado de forma integrada entre os Poderes, avalia o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas de governo e do orçamento da União. É exercido pela sociedade, monitorando e avaliando as ações de gestão que estão sendo planejadas, bem como a execução das políticas e programas públicos. Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, considerando-a de cima para baixo.    

O ingresso de recursos na receita possui etapas ou operações para que sejam cumpridos as normas e os ditames legais pertinentes à matéria. São quatro estágios. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os estágios da receita.

Considerando-se a importância do orçamento público, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: O governo e outras entidades do setor público elaboram orçamentos. No Brasil, a Constituição exige a elaboração do orçamento ________, a sua aprovação pelo ________ e a sua disponibilização à sociedade.

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual. (_) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (_) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas e despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

As organizações lançam mão de algumas modalidades de orçamento, geralmente entre seis ou sete tipos mais utilizados, cada qual com suas características distintas e benefícios destacados. Com base nessa temática, analise as afirmativas a seguir. I. O orçamento flexível permite ajustes em decorrência das variações de custos reais ou do nível de trabalho da empresa ou mesmo variações do faturamento. II. O orçamento de base zero permite alta comunicação entre as áreas, viabilizando a análise do custo-benefício de todos os projetos e atividades da organização. III. O orçamento de caixa exige a provisão de recursos ou margem de segurança, pois está exposto a imprecisões e erros e, dessa forma, pode reparar ou minimizar alguma diferença quanto ao previsto. Estão corretas as afirmativas