Q201309
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Contador
Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
(_) A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de
nortear a elaboração dos orçamentos anuais,
compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de
investimento das empresas e o orçamento da seguridade
social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e
metas da administração pública, estabelecidos no plano
plurianual.
(_) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas
e prioridades da administração pública, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária
e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
(_) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas
metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativos a receitas e despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública, para o exercício a
que se referirem e para os dois seguintes.
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