Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

O Senado brasileiro vem definir, expressamente, que a classificação orçamentária trata-se da organização do orçamento segundo critérios que possibilitam a compreensão geral das funções deste instrumento, propiciando informações para a administração, a gerência e a tomada de decisões. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar pertencer ao rol das principais classificações para a despesa.

Analise as assertivas e responda: I.Poder Executivo. II.Ministério Público. III.Tribunal de Contas. A luz do previsto pelas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, das assertivas dispostas, nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: 

Sobre a programação da despesa, a luz da Lei nº 4.230 de 64, é CORRETO afirmar que, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará, das despesas que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, um quadro de cotas:

Ao indicar um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período, estaremos descrevendo o conceito de: 

Analise o texto abaixo do artigo 7º da Lei Municipal nº 2235/2022: “As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de ____________________, suplementadas se necessário.” Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

As receitas públicas são o montante total em recursos recolhidos pelo Tesouro Nacional e que serão incorporados ao patrimônio do Estado. Essas receitas servem para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. Assinale a alternativa correta sobre as classificações das Receitas Públicas: I. São aquelas que derivam do poder de polícia do Estado em tributar a população (receita tributária - impostos, taxas e contribuições de melhoria). II. São aquelas que decorrem do patrimônio do Estado. O governo também aufere recursos com privatizações, alienações, concessões, etc. III. Constituem instrumento para financiar os programas e ações correspondentes às políticas públicas. IV. Aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, porém, não provocam efeito sobre o patrimônio líquido, uma vez que geram sempre uma contrapartida. V. São aquelas, por exemplo, provenientes da arrecadação tributária com impostos, taxas e contribuições de melhoria, que compõe a chamada “carga tributária” do Brasil. VI. São oriundas de operações de crédito (empréstimos), alienação de ativos, entre outras, que não provoquem alterações patrimoniais, ou seja, o ente público não tem ganhos efetivos em seu patrimônio.

As despesas públicas, fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), representam os gastos autorizados para o governo nas diversas atividades e programas que compõe o orçamento público. Nesse conjunto estão as despesas com pessoal, educação, saúde, transporte, segurança, etc. As despesas públicas tem diferentes classificações, sobre estas assinale a alternativa correta: I. São aquelas realizadas a partir da disponibilidade de recursos orçamentários. Podemos dizer que se tratam de despesas que o governo pode ou não executar por decisão própria, isto é, tratam-se de despesas as quais o governo pode escolher o quanto e onde vai aplicar os recursos arrecadados. II. São aquelas cuja execução o ente público não tem a discricionariedade para suspender. Os montantes correspondentes a essas despesas são fixados levando em consideração as condições determinadas em lei. III. São os gastos realizados pelo governo para prover bens e serviços públicos à população, tais como saúde, educação, construção de rodovias, além de gastos necessários para a manutenção da estrutura do Estado (manutenção da máquina pública). IV. São aquelas resultantes do pagamento de uma dívida do governo ou da concessão de um empréstimo tomado pelo governo em favor de outra instituição ou pessoa.

As classificações orçamentárias servem para evidenciar informações sobre receitas e despesas no Orçamento Público. Uma delas é a classificação por natureza, que é utilizada por todos os entes da Federação e, no caso da receita, visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador. Desta forma, assinale a alternativa correta sobre a rubrica de receita “1.7.x.x.xx.x.x”.

Como forma de moralizar a gestão pública e coibir práticas clientelistas verificadas antes de sua vigência, a LRF instituiu limites para as Despesas com Pessoal dos entes da federação. No caso dos Municípios, é correto afirmar que tais limites, aferidos em percentual da Receita Corrente Líquida do ente, são de: 

A elaboração do orçamento anual é apenas uma das etapas do ciclo orçamentário, que está sujeito a uma série de vedações legislativas. Nesse sentido, assinale a alternativa que não corresponde a uma delas.