Q208486 Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Contabilidade e Controladoria
Ano: 2023
Banca: Avança SP
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Como forma de moralizar a gestão pública e coibir práticas clientelistas verificadas antes de sua vigência, a LRF instituiu limites para as Despesas com Pessoal dos entes da federação. No caso dos Municípios, é correto afirmar que tais limites, aferidos em percentual da Receita Corrente Líquida do ente, são de: 
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