Q208496 Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Contabilidade e Controladoria
Ano: 2023
Banca: Avança SP
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: Princípios Gerais de Direito Financeiro

A Constituição da República de 1988 veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Tal determinação é alçada ao status de princípio orçamentário, nominado:

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