Q208485
Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Contabilidade e Controladoria
Ano: 2023
Órgão:
SAAE de Amparo - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Avalie as afirmativas a seguir com base na Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
I. Para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, não são
considerados agentes públicos aqueles que
exerçam função pública de forma transitória ou
sem remuneração.
II. Não configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei,
baseada em jurisprudência, ainda que não
pacificada, mesmo que não venha a ser
posteriormente prevalecente nas decisões dos
órgãos de controle ou dos tribunais do Poder
Judiciário.
III. Os atos de improbidade praticados contra o
patrimônio de entidade privada que receba
subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou
creditício, de entes públicos ou governamentais
também estão sujeitos às sanções da Lei nº
8.429/1992.
Está correto o que se afirma em:
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