Q208496
Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Contabilidade e Controladoria
Ano: 2023
Órgão:
SAAE de Amparo - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Princípios Gerais de Direito Financeiro
A Constituição da República de 1988 veda a
transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos orçamentários de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa. Tal
determinação é alçada ao status de princípio
orçamentário, nominado:
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