Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

A adequada execução do orçamento público requer domínio dos conceitos de receita e despesa, bem como sua classificação e distinção entre seus estágios. Sobre as classificações orçamentárias e do regime contábil da receita e da despesa pública, considere as afirmativas a seguir. I. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. II. O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios da entrega de bem ou serviço. III. Sob a ótica patrimonial, o reconhecimento da despesa ocorre obrigatoriamente no momento do empenho, independentemente da entrega do bem ou serviço. IV. As receitas de capital são aquelas que alteram o patrimônio líquido, a exemplo de receitas tributárias e de serviços, dispensando a constituição de dívidas. Assinale a alternativa correta.

Sobre os limites e condições para a Despesa com Pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas a seguir. I. Os contratos de terceirização de mão de obra, mesmo quando destinados a substituir atividades tipicamente desempenhadas por servidores, não são considerados para fins de cálculo e verificação do limite constitucional de despesa com pessoal, sendo classificados em conta específica de despesa corrente. II. A despesa total com pessoal inclui gastos com ativos, inativos e pensionistas, inclusive encargos sociais, e é apurada somando- -se os valores realizados nos últimos doze meses, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. III. Se a despesa total com pessoal de um Poder ultrapassar noventa e cinco por cento do limite, é vedada a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, ressalvados os decorrentes de sentença judicial, determinação legal ou contratual. Está correto o que se afirma em 

O prefeito do município de Belém do Monte, ao elaborar a proposta orçamentária para o exercício de 2026, optou por enviar à Câmara Municipal três projetos de lei distintos: um contendo apenas as estimativas de receita e despesa do Poder Executivo; outro contendo as do Poder Legislativo; e um terceiro projeto específico para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais. Do ponto de vista da técnica orçamentária, essa conduta fere diretamente um dos princípios clássicos do orçamento público, que determina a consolidação de todas as peças em um único documento. Indica o princípio orçamentário violado pela conduta do prefeito: 

Ao fim do exercício de 2024 foram extraídas as seguintes informações de natureza orçamentária e financeira do sistema contábil do município de Bom Jesus: Com base nas informações fornecidas, é correto afirmar que o resultado orçamentário do exercício de 2024 foi um:

Sobre o orçamento governamental, assinale a afirmativa correta.

Sobre os restos a pagar, analise as afirmativas a seguir. I. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente. II. O serviço contratado que tenha sido prestado e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor será inscrito em restos a pagar não processados. III. São restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Está correto o que se afirma em

Considere que um servidor público foi designado pela chefia imediata para apurar a Dívida Consolidada Líquida (DCL) com o objetivo de verificar o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal de determinado ente da federação. Para isso, ele consultou o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) a fim de identificar corretamente quais valores devem ser deduzidos da Dívida Consolidada (DC) no cálculo da DCL. De acordo com o MDF, a DCL é apurada a partir do montante da DC, deduzindo-se

Ao projeto de Lei Orçamentária Anual cabe a apresentação de três tipos de emendas. A emenda que propõe a redução da receita estimada em decorrência da aprovação de projeto de lei é classificada como emenda de

O princípio da exatidão surge como um dos princípios clássicos em matéria de orçamento público, consistindo na

O orçamento-programa, dentre outros aspectos,