Q252081
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Contador
Ano: 2026
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Banca:
Instituto Consulplan
Assunto: Princípios Orçamentários
O prefeito do município de Belém do Monte, ao elaborar a proposta orçamentária para o exercício de 2026, optou por enviar
à Câmara Municipal três projetos de lei distintos: um contendo apenas as estimativas de receita e despesa do Poder Executivo; outro contendo as do Poder Legislativo; e um terceiro projeto específico para o Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais. Do ponto de vista da técnica orçamentária, essa conduta fere diretamente um dos princípios clássicos do orçamento público, que determina a consolidação de todas as peças em um único documento. Indica o princípio orçamentário
violado pela conduta do prefeito:
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