Questão #252091 - Prefeitura de Viana - ES Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Contador - Direito Tributário

Q252091 Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Contador

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Viana - ES

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Competência Tributária

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Viana apresenta projeto de lei que visa conceder isenção de IPTU para moradores em duas situações: a) que residam em áreas de risco geológico; e b) que possuam Área de Preservação Permanente (APP) nas dimensões de sua propriedade. Sobre a viabilidade legal desse projeto no evento hipotético, frente às normas da Lei Orgânica do Município de Viana, assinale a afirmativa correta.

A O projeto é válido, uma vez que a competência tributária é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo.

B A isenção tributária só pode ser concedida via Emenda à Lei Orgânica, sendo vedada a utilização de Lei Ordinária para este fim.

C O projeto padece de vício de iniciativa, pois leis que versem sobre matéria tributária e orçamentária são de iniciativa privativa do prefeito.

D A Câmara Municipal pode propor a lei, mas, no caso, a sua eficácia fica condicionada à posterior assinatura de convênio com o Governo do Estado, dada a matéria ambiental.

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