Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que corresponde a um caso hipotético que seja de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Movida a ação de Execução Fiscal em face da empresa Alvorada S/A, olvidou-se o Procurador de mencionar na petição inicial o número de inscrição no cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) da executada e de anexar o demonstrativo do débito exequendo. Em decorrência, a petição inicial foi indeferida pelo Juízo. Nessa situação hipotética,

De acordo com a jurisprudência e o regramento legal do Mandado de Segurança, da decisão do relator que, no caso de competência originária do tribunal, concede a medida liminar, cabe

Determina a Lei no 4.320/1964 que a Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e da despesa de modo a evidenciar a política econômica e o programa do Governo, obedecidos os princípios da

O produto de receitas específicas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços e ao qual se faculta a adição de normas peculiares de aplicação, corresponde, de acordo com as disposições da Lei no 4.320/1964, ao conceito de

Assegura a Constituição Federal que as emendas individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária, possam alocar recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio de transferência especial ou de transferência com finalidade definida. Assinale a alternativa correta acerca do tema.

A entidade assistencial São José Operário adquire cobertores para as pessoas carentes que abriga. Todavia, ao realizar essa compra, o representante legal da entidade, verificando a cobrança de ICMS na nota fiscal, entende ser indevida a tributação, haja vista a imunidade tributária constitucional da qual goza referida entidade. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta tendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pertence aos Municípios o percentual de _____%, cujas parcelas serão creditadas, considerando-se _____%, de acordo com o que dispuser a lei estadual, e _____%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações e prestações realizadas em seus territórios. Completam corretamente as lacunas os percentuais de

Determinado município, a título de prevenção e combate a incêndios, pretende instituir taxa que passará a ser cobrada dos proprietários de imóveis da localidade a partir do exercício seguinte ao qual se der a publicação da lei que a venha instituir. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referida taxa será

Assinale a alternativa que está em consonância com as determinações da Resolução no 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e alterações posteriores, no que se refere à parcela superpreferencial.