Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A faculta ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.

B torna o comissário solidariamente responsável com as pessoas com que houver contratado em nome do comitente pelo cumprimento da obrigação assumida e descumprida por essas pessoas.

C concede direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato.

D faculta a qualquer das partes resolver o contrato por prazo indeterminado mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.

E determina que o comissário, em caso de dispensa, terá direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao comitente, ainda que tenha dado motivo à rescisão. 

A os credores de contrato de câmbio de qualquer natureza e os garantidos por alienação fiduciária em garantia. Nessa última hipótese, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça limita essa exclusão somente em relação ao montante alcançado pelos bens alienados em garantia.

B os credores de adiantamento a contrato de câmbio para exportação e os garantidos por alienação fiduciária em garantia. Na primeira hipótese, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça limita essa exclusão somente em relação ao montante expressamente previsto no contrato de comércio exterior referente à venda de bens e não à prestação de serviços.

C os credores de adiantamento a contrato de câmbio para exportação e os garantidos por alienação fiduciária em garantia. Nessa última hipótese, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça limita essa exclusão somente em relação ao montante alcançado pelos bens alienados em garantia.

D os credores de contrato de câmbio de qualquer natureza e os garantidos por alienação fiduciária em garantia. Nessa última hipótese, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça limita essa exclusão ao valor da dívida contratada.

E os credores de adiantamento a contrato de câmbio para exportação e os garantidos por alienação fiduciária em garantia. Nessa última hipótese, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça limita essa exclusão ao valor da dívida contratada.

A Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por unanimidade dos sócios com direito a voto.

B O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde subsidiariamente com a sociedade.

C Nos trinta dias subsequentes à sua constituição, a sociedade simples deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, do local de sua sede.

D A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios; se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios por maioria de votos.

E Os administradores respondem subsidiariamente perante os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

A Nos casos de incorporação, o prazo para exercício do direito de retirada será contado a partir da data de realização da assembleia que aprovar o protocolo ou a justificação, mas o pagamento do preço de reembolso somente será devido se a operação vier a efetivar-se.

B A fusão exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade. 

C A incorporação não pode ser operada entre sociedades de tipos diferentes.

D As ações do capital da sociedade a ser incorporada que forem de propriedade da companhia incorporadora poderão, conforme dispuser o protocolo de incorporação, ser integralmente extintas, ou substituídas por ações em tesouraria da incorporadora, incluindo o limite da reserva legal.

E Se a fusão envolver companhia aberta, a sociedade que a suceder será também aberta, devendo promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da data da assembleia geral que aprovou a operação.

A não poderá ser contratado pelo Município, em razão de ser parente de John, ainda que esse tenha encerrado seu mandato, salvo se o contrato contiver cláusulas e condições que sejam uniformes para todos os interessados.

B poderá ser regularmente contratado pelo Município, tendo em vista que o parentesco do interessado com um vereador não é motivo previsto na Lei Orgânica que proíba a sua contratação.

C poderá ser regularmente contratado pelo Município, pois, embora haja proibição de contratação de familiares de vereadores, Robert tem parentesco apenas por afinidade com John.

D não poderá ser contratado pelo Município em razão de ser parente de John, ainda que esse tenha encerrado seu mandato e que o contrato tenha cláusulas e condições uniformes para todos os interessados.

E poderá ser regularmente contratado pelo Município, ainda que haja restrição legal para a contratação de parentes de vereadores, uma vez que John já concluiu seu mandato.

A A função de confiança de Procurador-Geral do Município será exercida por Procurador do Município nomeado pelo Prefeito dentre aqueles escolhidos em lista tríplice pelos integrantes da carreira.

B O Subprocurador-Geral do Município será escolhido e nomeado pelo Procurador-Geral do Município, competindo-lhe o seu assessoramento e substituição em suas ausências, faltas e impedimentos. 

C O Subprocurador-Geral do Município poderá exercer, sob a supervisão do Procurador-Geral, qualquer de suas funções, salvo propor ações civis públicas, ações de improbidade e arguição de inconstitucionalidade de leis.

D O Serviço de Expediente e Apoio da Procuradoria do Contencioso Geral será dirigido por um Chefe de Divisão de livre nomeação pelo Prefeito.

E O mandato dos Procuradores eleitos para o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município será de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua recondução, realizando-se a eleição na forma estabelecida pelo Conselho.

A ainda que a autoridade entenda que o fato narrado não configura infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia deverá ser processada e o servidor terá direito à defesa.

B em se tratando de eventual pena de suspensão, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para aplicação dessa penalidade ao servidor. 

C a denúncia somente poderá ser apurada se contiver a identificação e o endereço do denunciante e tenha sido formulada por escrito, confirmada a autenticidade.

D a sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, que somente poderá ser prorrogada, por igual período, mediante justificação fundamentada.

E Narciso não mais poderá sofrer penalidade disciplinar pela referida conduta, tendo em vista a ocorrência da prescrição.

A o imóvel será desapropriado de imediato e a indenização será paga em títulos da dívida púbica, resgatáveis no prazo de dez anos.

B a ele será aplicado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração anual da alíquota.

C o imóvel será desapropriado de imediato e a indenização será paga em títulos da dívida púbica, resgatáveis no prazo de quinze anos.

D a ele será aplicado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota a cada dois anos.

E o imóvel será desapropriado de imediato e a indenização será paga em títulos da dívida púbica, resgatáveis no prazo de vinte anos.

A o empreendedor fica obrigado a ofertar as áreas institucionais e de lazer nos mesmos percentuais exigidos por essa lei para os demais loteamentos.

B fica proibida a implantação de vias locais para loteamentos industriais.

C para a implantação de novos loteamentos, fica dispensada a apresentação do Relatório Ambiental Preliminar, sendo exigido apenas o Relatório de Impacto do Meio Ambiente (RIMA). 

D a taxa de permeabilidade poderá ser reduzida, para a sua implantação, com base em estudos técnicos produzidos pelo loteador, com anuência da Administração.

E a sua implantação somente poderá ser efetivada na zona urbana e com área superior a 20000 m². 

A sofrerá sanções punitivas e, em especial, a indisponibilidade de seus bens.

B terá cassada a sua inscrição de contribuinte do Município.

C ficará impedido de emitir novas notas fiscais até a regularização da sua situação.

D somente poderá fazer novas transações comerciais com autorização da fiscalização.

E poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.