Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

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Q226836 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direitos Humanos

Assunto: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Acerca do disposto na Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa correta.

A A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

B A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Municipal de Saúde do Município onde se localize o estabelecimento.

C A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de cinco dias, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

D Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental ao juiz competente, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.

E Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, desde que com a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

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Q226835 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes está organizado de modo que a matriz sobre exploração sexual está dividida em cinco eixos. Assinale a alternativa que apresenta o eixo e seu objetivo correspondente.

A Prevenção – Assegurar ações preventivas para o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes.

B Atendimento – Promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos na elaboração e execução de políticas de proteção na área de enfrentamento à exploração sexual.

C Defesa e responsabilização – Garantir o atendimento integral, interinstitucional, multidisciplinar, especializado e em rede às crianças e aos adolescentes vítimas de exploração sexual e seus familiares/responsáveis legais

D Protagonismo e Mobilização Social – Revisar e atualizar o marco normativo sobre exploração sexual praticada contra crianças e adolescentes, assegurar o acesso à justiça e à proteção legal, disponibilizar serviços de notificação e de responsabilização, investigar os casos e combater a impunidade.

E Estudos e Pesquisas – Fortalecer as articulações nacionais, regionais e locais de enfrentamento e pela eliminação da exploração sexual de crianças e adolescentes, envolvendo mídia, fóruns, comissões, conselhos e outros.

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Q226834 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua

Nos termos do Decreto no 7.053 de 23 de dezembro de 2009 que Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A A Política Nacional para a População em Situação de Rua será implementada de forma centralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que a ela aderirem por meio de instrumento próprio.

B Os entes da Federação que aderirem à Política Nacional para a População em Situação de Rua deverão instituir comitês gestores intersetoriais, integrados por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população em situação de rua, com a participação de fóruns, movimentos e entidades representativas desse segmento da população.

C O Poder Executivo Federal poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos que orientam a Política Nacional para a População em Situação de Rua.

D Considera-se população em situação de rua o grupo populacional homogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma permanente.

E Os serviços de acolhimento temporário serão regulamentados pelos municípios, em acordo com o pactuado e deliberado pelo Sistema Único de Assistência Social.

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Q226833 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Medidas Socioeducativas

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, são competências e atribuições específicas à esfera municipal

A colher informações sobre a organização e funcionamento dos sistemas, entidades e programas de atendimento e oferecer subsídios para a sua qualificação.

B estabelecer diretrizes gerais sobre a organização e funcionamento dos programas de atendimento e sobre as condições mínimas das estruturas físicas e dos recursos humanos e materiais dos programas e Unidades destinados ao cumprimento das medidas de internação e semiliberdade.

C instituir e manter processo de avaliação dos sistemas, entidades e programas de atendimento.

D criar, manter e desenvolver os programas de atendimento para a execução das medidas de semiliberdade e internação, inclusive de internação provisória.

E editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas de seu sistema.

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Q226832 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996

Na implementação da política nacional do idoso, prevista pela Lei no 8.842 de 4 de janeiro de 1994, são competências dos órgãos e entidades públicos:

A na área de saúde, incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de triagem nos atendimentos em hospitais.

B na área de educação, incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos de ensino médio.

C na área de trabalho e previdência social, criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de cinco anos antes do afastamento.

D na área de cultura, esporte e lazer, propiciar ao idoso o acesso a locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional.

E na área de promoção e assistência social, prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, unicamente mediante a participação de entidades governamentais ou não-governamentais, desde que sem fins lucrativos.

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Q226831 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Serviço Social

Assunto: Assistência Social no Serviço Social

A Portaria MDS 898, de 12 de julho de 2023 que dispõe sobre procedimentos para a Ação de Distribuição de Alimentos – ADA, nos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, estabelece que

A os procedimentos não se aplicam no caso de atendimento aos povos e comunidades tradicionais e demais grupos populacionais específicos que não estejam em situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

B em regra, não é necessária a relação de beneficiários se demonstrada a impossibilidade logística relacionada à situação de desastre.

C a entrega das cestas emergenciais será gratuita, não sendo permitido violar seu conteúdo, alterar, suprimir, adicionar ou ocultar as informações contidas nas embalagens.

D o servidor indicado pelo ente federativo deverá zelar pela fidedignidade das informações presentes no ateste das cestas recebidas, apenas no que diz respeito ao aspecto quantitativo.

E o ente federativo que receber cestas emergenciais deve prestar contas ao MDS, no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento das cestas, contendo apenas cópia do checklist de seu recebimento.

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Q226830 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Serviço Social

Assunto: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Nos termos da Resolução CNAS no 119, de 4 de agosto de 2023, as equipes de referência dos serviços socioassistenciais devem elaborar relatórios informativos que tenham por objetivo abordar as ações desenvolvidas no trabalho social com famílias e indivíduos, demonstrando que as famílias e indivíduos inseridos em serviços, programas e projetos estão em construção de seu desenvolvimento e empoderamento, que ocorre de forma processual e, por vezes, não linear, sendo que tais relatórios deverão conter informações

A específicas e detalhadas sobre o contexto e a situação vivenciada pela família.

B sobre se a família ou indivíduo recebe benefício socioassistencial ou transferência de renda.

C sobre o acompanhamento familiar apenas no que diz respeito ao comparecimento nos serviços, programas e projetos ofertados.

D sobre se a família ou indivíduo recebe benefício socioassistencial ou transferência de renda, bem como o valor de renda de cada indivíduo do núcleo familiar.

E acerca dos elementos sobre o Plano de Acompanhamento Familiar construído em conjunto com a família, ocultando, em razão do sigilo, as estratégias que estão sendo adotadas no decorrer do acompanhamento, bem como o compromisso de cada parte.

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Q226829 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

No que diz respeito às medidas protetivas de urgência à vítima de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar

A a proibição do contato, desde que por meio físico, entre a criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência e o agressor.

B a prisão preventiva do agressor, quando houver suficientes indícios de ameaça à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência.

C a realização da matrícula da criança ou do adolescente em instituição de educação mais próxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência para instituição congênere, desde que mediante existência de vaga.

D o afastamento do agressor pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias da residência ou do local de convivência ou de coabitação.

E a inclusão da vítima e de sua família, desde que natural, nos atendimentos a que têm direito nos órgãos de assistência social.

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Q226828 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

De acordo com o disposto na Lei no 13.431 de 4 de abril de 2017, a conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como educacional, configura-se como violência

A institucional.

B psicológica.

C moral.

D financeira.

E patrimonial.

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