Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública

A legalidade, que imprime à autoridade administrativa o dever de praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei.

B finalidade, que submete a Administração Pública a agir de acordo com o que a lei estabelece, tácita ou expressamente.

C razoabilidade, com o objetivo de que todas as decisões e atos da Administração Pública sejam fundamentados.

D motivação, que orienta o seu agente à conduta que melhor atenda à finalidade da lei e aos interesses públicos, de acordo com a conveniência e a oportunidade.

E moralidade, que evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.

A Admite a exigência de garantia de proposta.

B Faculta a exigência de aquisição do edital, pelos licitantes, como condição para participação no certame.

C Permite a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, quando for o caso.

D Aplicam-se, subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

E As compras, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto na Lei de Licitações, não poderão adotar a modalidade de pregão.

A A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica são de competência exclusiva da autoridade máxima do Poder Judiciário.

B A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica são de competência exclusiva da autoridade máxima do Poder Executivo.

C No processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, é vedada a atuação de ofício da autoridade responsável, dando-se o impulso mediante provocação.

D Considerando a natureza administrativa do processo de apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, é facultada a observância do contraditório e da ampla defesa.

E A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

A A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar tem seus efeitos jurídicos restringidos à esfera de governo do órgão sancionador.

B Nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar, a medida repressiva tem seus efeitos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública. 

C Em procedimento licitatório, é vedada a utilização do tipo técnica e preço ou melhor técnica para contratação de licença de uso de software dito “de prateleira”. 

D Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico- -financeira.

E Em procedimento licitatório, admite-se vedação a bens de fabricação estrangeira.

A planejamento e avaliação do sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

B compatibilização do desenvolvimento econômico- -social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. 

C racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

D restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização e disponibilidade sustentáveis.

E garantia da prestação de informações periódicas relativas ao meio ambiente.

A são bens dos Estados os lagos e rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio.

B ao domínio dos Municípios cabem as águas particulares.

C ao Distrito Federal caberá, por analogia, os potenciais de energia hidráulica

D ao domínio dos Estados cabem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, com a ressalva das que decorrem de obras da União.

E a Constituição Federal de 1988 atribuiu à União e aos Estados a instituição do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.

A atua na esfera da discricionariedade da Administração Pública.

B é componente interior da decisão administrativa, integrando-a.

C não vincula a decisão administrativa do licenciamento, que pode contrariar os preceitos do direito administrativo e as regras estabelecidas sobre os processos administrativos.

D a partir dele, deve ser elaborado um relatório de impacto ambiental, que ficará disponível para consulta da sociedade civil, segundo critérios de conveniência e oportunidade do órgão ambiental competente.

E deve ele contemplar os limites da área geográfica a ser diretamente afetada pelos impactos, chamada de área de confluência do estudo de impacto, podendo estender-se, segundo critérios de conveniência administrativa, à bacia hidrográfica na qual se localiza.

A a exploração agroeconômica praticada na pequena e média propriedade rural ou urbana, permitida a descaracterização, em parte, da cobertura vegetal existente.

B a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, nos termos da Lei.

C a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados equitativamente por população de média e baixa rendas, em áreas rurais consolidadas.

D as atividades de pesquisa e extração predominantemente de areia e cascalho, observada a regulamentação pelo CONAMA.

E outras atividades similares, devidamente motivadas por meio de procedimento próprio, existindo ou não alternativa técnica à atividade proposta, com definição em ato próprio do CONAMA.

A os núcleos urbanos informais existentes sem oposição, há mais de três anos, e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente.

B o possuidor não pode, para o fim de contar o prazo de três anos, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.

C a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

D na sentença de usucapião especial coletiva, o juiz atribuirá fração ideal de terreno a cada possuidor, de acordo com a dimensão do terreno que cada um ocupe.

E As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por 2/3 de votos dos condôminos presentes, obrigando, também, os demais, discordantes ou ausentes.

A são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os diretores de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para coordenar as atividades de fiscalização, bem como agentes do Ministério da Defesa.

B a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental tem 60 dias para promover a sua apuração, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

C as infrações administrativas podem ser punidas com apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, mesmo que não utilizados na infração.

D a proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos é uma das penas restritiva de direitos previstas para as infrações administrativas.

E se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção mais grave, acrescida da 1/2.