Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

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Q104526 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Processo de Execução

Marta comprou de Miguel uma moto pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e realizaria o pagamento em cinco parcelas mensais de mil reais cada. Passados dois meses, Miguel, enfrentando dificuldades financeiras, exige de Marta o pagamento das demais parcelas. Diante da recusa, Miguel ingressa com ação de execução em face de Marta, juntando o contrato firmado entre as partes com assinatura de duas testemunhas e cobrando o valor ainda não pago. Diante do caso hipotético, uma vez citada a executada, assinale a alternativa correta.

A Marta, desde que mediante depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

B Os embargos à execução, por serem considerados como resposta do réu, serão distribuídos por dependência, autuados no mesmo processo, sem necessidade de instrução das cópias das peças processuais relevantes.

C O juiz rejeitará liminarmente os embargos opostos por Marta caso eles sejam manifestamente protelatórios.

D Em regra, os embargos à execução apresentados por Marta terão efeito suspensivo.

E Caso os embargos sejam recebidos, Miguel será ouvido no prazo de cinco dias e, na sequência, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência.

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Q104525 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Juizado Especial

Maria, moradora do Município de X, teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes do município de forma indevida. Com o auxílio de um advogado, propôs ação de indenização por danos morais no valor de cinquenta salários-mínimos perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. O juiz julgou a ação procedente, condenando o Município ao pagamento de trinta e quatro salários- -mínimos. Sobre o caso hipotético, e considerando que o Município X não editou lei municipal alterando o valor das obrigações consideradas como de pequeno valor, assinale a alternativa correta.

A Ainda que o Município X não apresente recurso, haverá julgamento pela Turma Recursal em razão do princípio do reexame necessário.

B Considerando o valor da condenação, Maria poderia renunciar ao valor de quatro salários e optar pelo pagamento do saldo por intermédio de obrigação de pequeno valor.

C Maria não poderia ter proposto ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando que a competência dos referidos juizados é de até quarenta salários-mínimos.

D Maria poderia ter optado por propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública ou em qualquer das varas cíveis da Comarca do Município X.

E Desatendida a requisição judicial de pagamento, após audiência da Fazenda Pública, o juiz imediatamente determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

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Q104524 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Três situações são apresentadas ao procurador da Câmara Municipal de Jaboticabal: os compradores de carros de um lote com o mesmo vício de fabricação; um grupo de ativistas reclama sobre a poluição de uma fábrica que contamina o rio principal do Município, e um grupo de pais reclama sobre uma publicidade abusiva que explora a inocência de seus filhos ao oferecer um brinquedo que coloca em risco a saúde deles. No contexto da tutela de direitos metaindividuais, o Procurador deve classificar tais situações como sendo:

A todos direitos difusos.

B a primeira e a segunda causa direitos coletivos stricto sensu e o último como individual homogêneo.

C o primeiro individual homogêneo, o segundo direito difuso e o último caso coletivos stricto sensu.

D odos coletivos stricto sensu.

E o primeiro caso individuais homogêneos e os dois últimos de direitos difusos.

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Q104523 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Princípios Gerais do Processo

A coletânea de normas que compõe a base do processo civil coletivo forma o que a doutrina denomina como

A teoria do fruto da árvore contaminada.

B sistema de vasos comunicantes ou intercomunicantes.

C polissemia jurídica dialógica.

D macros sistema das normas coletivas

E teoria dos vasos concomitantes ou interconcomitantes.

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Q104522 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Sobre o que dispõe a Lei nº 10.257/01, é correto afirmar que

A compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

B plano diretor é instrumento estadual que pertence ao planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

C aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até cento e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D o direito de perempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

E extingue-se o direito de superfície pela morte do proprietário sem que tais direitos sejam transmitidos aos seus herdeiros.

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Q104521 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

No que diz respeito à Lei nº 12.651/12, é correto afirmar que

A a licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 5 (cinco) anos.

B são obrigados a registro no órgão federal competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem.

C os fabricantes de motosserras são obrigados a imprimir, em local visível do equipamento, numeração cuja sequência será encaminhada ao órgão municipal da localização da sede do fabricante e constará nas correspondentes notas fiscais.

D a União, os Estados e os Municípios, de forma conjunta, estabelecerão critérios e mecanismos para uniformizar a coleta, a manutenção e a atualização das informações do Inventário Florestal Nacional.

E a atividade de silvicultura, mesmo quando realizada em área apta ao uso alternativo do solo, não é equiparada à atividade agrícola, nos termos da lei em análise.

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Q104520 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Municipio de Jaboticabal

Tércio é servidor público do Município de Jaboticabal, ocupante de cargo em comissão, e foi designado para o exercício de função gratificada em uma secretaria municipal. Nessa situação, de acordo com a Lei Municipal nº 3.736/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal), é correto afirmar que

A Tércio terá direito à gratificação na forma especificada na lei que instituir o Plano de Cargos e Carreiras.

B a designação de Tércio será legal desde que destinada ao desempenho das atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

C Tércio terá direito a receber os vencimentos de seu cargo em comissão acrescidos de 30% (trinta por cento) pelo exercício da função gratificada.

D a designação de Tércio dependerá de despacho do Secretário da respectiva Secretaria fundamentando o ato de nomeação.

E a designação de Tércio é ilegal, pois é vedado o exercício de função gratificada por servidor ocupante de cargo em comissão.

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Q104519 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Municipio de Jaboticabal

Nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 3.736/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal), na hipótese de um servidor público municipal usufruir de licença para tratar da própria saúde, esse tempo

A não poderá ser contado para quaisquer efeitos.

B será contado apenas para efeitos de aposentadoria, limitado a 24 (vinte e quatro) meses.

C não poderá ser contado para efeitos de disponibilidade.

D que exceder 12 (doze) meses será contado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

E será contado para todos os efeitos, sem limitação de tempo, até o retorno do servidor à atividade.

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Q104518 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Municipio de Jaboticabal

A respeito da edição das medidas provisórias municipais pelo Prefeito, a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal estabelece que

A é vedada a sua edição em âmbito municipal.

B é permitida, em caso de calamidade pública, com força de Lei, para abertura de crédito extraordinário.

C é permitida, dentre outras matérias, para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

D o Prefeito poderá adotá-las em caso de urgência em projetos cuja matéria seja de sua iniciativa.

E é vedada apenas para matérias que devam ser objeto de lei complementar municipal.

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Q104517 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Municipio de Jaboticabal

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.677/2015, assinale a alternativa correta a respeito do Estágio Probatório.

A O Estágio Probatório ficará sob a responsabilidade do superior imediato do funcionário, que tem por competência, dentre outras, propiciar condições de rápida adaptação do funcionário ao exercício do cargo.

B A avaliação de desempenho do funcionário será processada semestralmente por Comissão de Avaliação Funcional, especialmente designada para essa finalidade, que deverá contar com três servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

C O processo, contendo o parecer da Comissão e o eventual recurso com respectivo julgamento será remetido ao Departamento Jurídico que emitirá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o seu parecer de caráter vinculante.

D Emitido o parecer pelo Departamento Jurídico, o processo será remetido ao Prefeito Municipal, com os respectivos pareceres, ao qual compete a decisão final sobre a manutenção ou exoneração do funcionário.

E O funcionário considerado apto na forma da lei adquire, automaticamente, estabilidade no serviço público, mas, se considerado inapto, será demitido do serviço público municipal.

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