Questão #104521 - Câmara de Jaboticabal - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico - Direito Ambiental

Q104521 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

No que diz respeito à Lei nº 12.651/12, é correto afirmar que

A a licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 5 (cinco) anos.

B são obrigados a registro no órgão federal competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem.

C os fabricantes de motosserras são obrigados a imprimir, em local visível do equipamento, numeração cuja sequência será encaminhada ao órgão municipal da localização da sede do fabricante e constará nas correspondentes notas fiscais.

D a União, os Estados e os Municípios, de forma conjunta, estabelecerão critérios e mecanismos para uniformizar a coleta, a manutenção e a atualização das informações do Inventário Florestal Nacional.

E a atividade de silvicultura, mesmo quando realizada em área apta ao uso alternativo do solo, não é equiparada à atividade agrícola, nos termos da lei em análise.

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