Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado

A é constitucional a cobrança justificada de taxa de matrícula nas universidades públicas.

B é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

C é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

D é inconstitucional o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

E é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

A A União, os Estados Federados e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes.

B A União, os Estados Federados e o Distrito Federal têm competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

C A União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para legislar sobre trânsito e transporte.

D Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E Compete à União e ao Distrito Federal explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

A o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B o controle externo da Câmara Municipal será exercido pelo membro do Ministério Público local, com o auxílio do Ministério Público de Contas, sempre que necessário.

C o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

D as contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. 

E é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais para municípios com menos de trezentos mil habitantes.

A do Presidente da República ao editar decretos e regulamentos para a execução de leis.

B do Poder Judiciário de legislar ao elaborar seu regimento interno.

C do Poder Legislativo quando decide sobre os crimes de responsabilidade.

D do Poder Legislativo ao processar e julgar os Ministros do STF, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União.

E do Presidente da República de suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

A Alice é elegível para todos os cargos do Poder Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal.

B Uma vez sucessora do Prefeito no curso do mandato, Alice poderá ser eleita Prefeita do Município para o período subsequente, com direito a reeleição.

C Alice é inelegível para cargo político, pois, apesar de naturalizada, reside no Brasil há menos de 20 anos.

D Considerando sua condição de brasileira naturalizada, Alice é inelegível para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil. 

E Uma vez eleita Deputada, Alice poderá chegar à Presidência da Câmara dos Deputados e à Presidência do Senado Federal.

A se o salário de um Ministro do Supremo hoje é R$ 33.000,00, o máximo que qualquer prefeito do Brasil pode ganhar é R$ 22.000,00, ou seja, 2/3 do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF. 

B o subsídio do prefeito tem como teto o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C o subsídio do prefeito não pode funcionar como teto salarial para todos os servidores públicos da cidade. 

D o subsídio do prefeito está limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, respeitado o direito adquirido.

A de governo.

B regulamentar.

C administrativa.

D privada de interesse público.

E política.

A doação de bens móveis de propriedade da Administração direta e indireta, inclusive entes paraestatais.

B destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas.

C criação de autarquias, agências reguladoras e fundações de direito público.

D extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

E declaração de caducidade da concessão da prestação de serviços públicos durante o prazo de vigência do contrato, por motivo de interesse público. 

A ratificado por lei específica de cada um dos três entes, dispensada esta para o ente que tiver, por lei anterior, disciplinado antecipadamente sua participação no consórcio público.

B ratificado sem reservas por resolução de cada um dos três municípios, dispensada esta para o ente que tiver, por regulamento anterior, disciplinado antecipadamente sua participação no consórcio público.

C ratificado por convênio a ser celebrado entre os três entes, o qual atribuirá deveres e delimitará a responsabilidade de cada um dos entes signatários, vedada a transferência de recursos financeiros ou materiais entre os municípios.

D submetido à homologação pelo plenário das respectivas Câmaras de Vereadores, as quais expedirão, se de acordo, ato de ratificação e homologação sem cláusula de reserva.

E ratificado integralmente por voto favorável de três quintos dos Vereadores de cada uma das três Câmaras municipais interessadas.

A integram a Administração Pública indireta, submetendo-se à obrigatoriedade de seleção de pessoal mediante procedimento de seleção simplificado, e de aquisição de bens e serviços mediante prévia licitação, que assegure isonomia e impessoalidade.

B integram a Administração Pública direta, submetendo-se à obrigatoriedade de seleção de pessoal mediante concurso público, dispensando-se a obrigatoriedade de prévia licitação para aquisição de bens e serviços relacionados à sua atividade-meio. 

C são entidades privadas que atuam em colaboração com a Administração Pública, submetendo-se ao regime jurídico privado de contratação de pessoal e de aquisição de bens e serviços.

D são associações de particulares em regime de sujeição especial com a Administração Pública, porque administram recursos oriundos do erário, a elas repassados com lastro em contratos de gestão celebrados com órgãos integrantes da Administração Pública direta.

E equiparam-se às fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo certo que seus colaboradores submetem-se ao regime jurídico celetista de contratação e regime próprio de previdência social, estabelecido no artigo 40, da Constituição Federal.